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A Lei de terceirização e os concursos públicos

No último dia 22 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 4302/98 que dispões sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros.

 

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e agora segue para sanção ou veto presidencial. Com isso, surgiu a discussão acerca da aplicabilidade ou não da referida Lei no campo do serviço público, especialmente com a controvérsia sobre a possibilidade de afetar as atividades que dependem de concurso no Brasil.

 

O texto aprovado não trata expressamente da questão e deixa margem para a dúvida de permissibilidade da terceirização de atividades dos agentes do Estado.

 

A Lei não faz referência ao cabimento da utilização do instituto da terceirização pela Administração Pública (o artigo 2º, que altera o artigo 5º-A da Lei 6019/74 apenas fala que a “contratante” poderá ser pessoa física ou jurídica).

 

A dúvida agora é: cabe a terceirização para atividades que dependem de concursos? Como sabemos, a questão relativa aos concursos públicos tem fundamento na Constituição da República, que assim estabelece:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

O comando constitucional é cristalino ao prever que o acesso em cargo ou emprego público depende da aprovação em concurso público. O próprio dispositivo afirma que a lei irá regular a ocorrências dos certames, com suas peculiaridades, com respeito à natureza e complexidade da atividade, evidentemente, em típica conduta de razoabilidade e proporcionalidade.

 

O inciso II, do artigo 37, não autoriza que a lei dispense concurso para a investidura em cargos ou empregos públicos.

 

Portanto, a única intepretação em conformidade com a Constituição é aquela que não admite a terceirização para as atividades próprias de cargos ou empregos públicos, com a dispensa de concurso público (modalidade própria para averiguação da capacidade do candidato para o exercício da atividade de um agente do Estado).

 

No mesmo sentido, também vale trazer na discussão o fato de que a própria Constituição tratou de forma expressa sobre os casos de dispensa de concurso e de contratação temporária.

 

O inciso IX, do mesmo artigo, estabelece que, mediante regulamentação de lei específica, possa ocorrer a “contratação temporária” – sem concurso – apenas por tempo determinado e para atender necessidades excepcionais de interesse público, o que não se aplica às atividades próprias dos cargos ou empregos públicos, sendo que essa interpretação já está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (1).

 

Assim, a Lei aprovada não é inconstitucional por violar o artigo 37, já que sequer cita a Administração Pública em seu texto. No entanto, eventual interpretação em sentido contrário – que permita a terceirização de atividades típicas das funções de Estado – gerará uma inconstitucionalidade que poderá ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Havendo lei de criação de um cargo público, a Administração está impedida de contratar empresas prestadoras de serviços para o exercício da atividade.

 

Evidentemente, atividades típicas de agentes do Estado – magistrados, membros do MP, policiais, advogados públicos, agentes de fiscalização e arrecadação, etc – não podem ser terceirizadas, uma vez que a Constituição exige a realização de concurso público.

 

Aliás, 2017 é um ano que promete a realização de diversos concursos, apenas no primeiro trimestres já foram publicados diversos editais, não havendo evidência que a a Administração Pública pretenda se valer de eventual terceirização.

 

Portanto, para aqueles que possuem o sonho de investidura em um cargo ou emprego público, nada muda em relação à forma de ingresso por meio de concursos públicos. Aos estudos…

 

Prof. Darlan Barroso

Diretor Pedagógico dos cursos preparatórios no Damásio Educacional

 

Prof. Marco Antonio Araujo Junior

Diretor Geral do Damásio Educacional Presidente da ANPAC - See more at:

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Data da publicação: 29/03/2017

Fonte: http://www.damasio.com.br


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